No último dia 22 de maio, por ocasião da apresentação do Relatório Bimestral de Receitas e Despesas Primárias, o governo federal anunciou um contingenciamento no orçamento e um conjunto de ajustes no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Segundo o governo, as medidas têm como objetivo “garantir o cumprimento da meta fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitar o novo arcabouço fiscal e preservar o equilíbrio das contas públicas diante de um cenário econômico desafiador”.

O anúncio, que poderia ser considerado uma iniciativa positiva, acabou se transformando em mais uma crise de confiança, ao misturar contenção de gastos com aumento de impostos.

Positiva por conta de terem assumido o desequilíbrio entre receitas e despesas neste ano. As receitas cresceram menos do que o esperado, enquanto as despesas obrigatórias aumentaram além do previsto na elaboração do orçamento, no final do ano ado. Abrir os dados e não procrastinar o ajuste necessário seria, sem dúvida, uma excelente notícia.

O governo federal anunciou uma contenção de despesas no valor de R$ 31,3 bilhões, sendo R$ 10,6 bilhões referentes ao bloqueio obrigatório previsto no Arcabouço Fiscal e R$ 20,7 bilhões em contingenciamento adicional. No entanto, para “fechar a conta”, recorreu a uma série de ajustes nas alíquotas do IOF, com o claro objetivo de aumentar a arrecadação.

Aumentar impostos não é a solução. Essa é, na verdade, a pior opção para ajustar as contas públicas. Por mais desafiador que seja o cenário atual, os impactos sobre a economia brasileira ainda são incertos. Portanto, essa justificativa não se sustenta.

Nesta semana, os dados divulgados reforçam a percepção de que há incoerência nos argumentos do governo. A geração de empregos formais em abril foi recorde. Governo e mercado revisaram para cima as projeções de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) para este ano. A inflação, embora ainda acima da meta, apresentou queda em maio.

A decisão de mexer no IOF foi tomada sem qualquer justificativa técnica. Trata-se, na prática, de um subterfúgio, um expediente criativo para aumentar a arrecadação de forma imediata, sem necessidade de tramitação legislativa. Isso só é possível porque o IOF, por ter caráter regulatório, pode ser alterado por decreto e entra em vigor de forma imediata, sem a exigência da anterioridade fiscal. Usar o IOF com finalidade arrecadatória é um desvio de finalidade.

Além disso, o IOF tem efeitos negativos sobre a atividade econômica. Aumentar impostos é um caminho equivocado. O Brasil precisa sim ajustar suas contas públicas para retomar o crescimento sustentável, mas a pior forma de fazer isso é penalizando investimentos e desestimulando quem contribui para o desenvolvimento e a geração de empregos.

Ao contrário: é preciso aliviar o peso do Estado sobre quem quer empreender e investir.

O governo brasileiro está numa posição difícil e, até o momento em que este artigo foi escrito, ainda não apresentou uma alternativa clara.

Não existe solução fácil. Mas está mais do que na hora de o país parar de adiar debates estratégicos para o nosso desenvolvimento. Precisamos de coragem para enfrentar temas difíceis, que vêm sendo constantemente postergados em função de interesses políticos e corporativos.

É urgente ajustar o déficit estrutural e garantir uma trajetória sustentável para a dívida pública, responsabilidade que deve ser compartilhada por todos: Executivo, Legislativo, Judiciário e setor empresarial.

É preciso enxugar, de forma eficaz, a máquina pública, cortando gastos supérfluos. Para isso, é fundamental melhorar a qualidade do gasto, flexibilizar o orçamento, revisar despesas obrigatórias injustificadas, enfrentar privilégios, rever os gastos dos três poderes e reavaliar os benefícios tributários.

Chega de perder tempo! O Espírito Santo é um exemplo de ações bem-sucedidas nessa direção. O que fazemos aqui deveria ser considerado pelo governo federal. Temos a menor alíquota de ICMS entre todos os estados do Sudeste, além de sermos Nota A+ há 13 anos no Tesouro Nacional com equilíbrio nas contas públicas e muitos investimentos em todos os nossos municípios. Atuamos no presente, com diálogo permanente e colaboração como método, e uma visão de futuro como guia. E não fugimos dos temas difíceis.